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AprovadaXV · P 70
Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Discussão generalidade
Anúncio
Votação na generalidade
Votação 104624
Aprovado
A favorCH · IL · PS
AbstençãoBE · L · PAN · PCP · PSD
Baixa comissão especialidade
Requerimento avocação plenário
Votação 104682
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Decreto (Publicação)
Envio para promulgação
Votação na especialidade
Votação 104687
Rejeitado
A favorBE · CH · L · PCP
ContraPS
AbstençãoIL · PAN · PSD
Votação 104689
Rejeitado
A favorBE · CH · L · PAN · PCP
ContraPS
AbstençãoIL · PSD
Votação 104701
Rejeitado
A favorBE · L · PCP
ContraCH · IL · PS · PSD
AbstençãoPAN
Votação 104703
Rejeitado
A favorBE · L · PAN · PCP
ContraCH · IL · PS
AbstençãoPSD
Votação 104704
Rejeitado
A favorBE · L · PCP
ContraCH · IL · PS · PSD
AbstençãoPAN
Votação 104706
Rejeitado
A favorBE · L · PAN · PCP
ContraCH · IL · PS
AbstençãoPSD
Votação final global
Votação 104683
Aprovado
A favorCH · IL · PS
AbstençãoBE · L · PAN · PCP · PSD
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação 104684
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.