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AprovadaXV · P 69

Aprova a Lei de Programação Militar

Entrada 24/03/2023Última atualização 17/08/2023Fase Lei (Publicação DR)

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Percurso parlamentar

Entrada

24/03/2023

Publicação

24/03/2023

Admissão

28/03/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

28/03/2023

Anúncio

29/03/2023

190

Discussão generalidade

03/05/2023

250

Votação na generalidade

05/05/2023

Votação 114854

Aprovado

05/05/2023

A favorPS

ContraBE · PCP

AbstençãoCH · IL · L · PAN · PSD

270

Baixa comissão especialidade

05/05/2023

310

Votação na especialidade

07/07/2023

Votação 115361

Aprovado

07/07/2023

A favorBE · IL · L · PAN · PCP · PS · PSD

AbstençãoCH

320

Votação final global

07/07/2023

Votação 115362

Aprovado

07/07/2023

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

11/07/2023

350

Decreto (Publicação)

17/07/2023

370

Envio para promulgação

21/07/2023

380

Promulgação

09/08/2023

390

Referenda

10/08/2023

400

Envio INCM

11/08/2023

580

Lei (Publicação DR)

17/08/2023