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PendenteXV · P 66

Certificação de imóveis de habitações económicas ou de habitações de custos controlados - Procede à alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro e da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro

Entrada 13/03/2023Última atualização 11/10/2023Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

172

Parecer da ALRAA

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

649

Iniciativa Caducada

Proposta de lei 66/XV — Certificação de imóveis de habitações económicas ou de habitações de custos… · Hemiciclo