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PendenteXV · P 65

Novo Procedimento de Inclusão das Novas Substâncias Psicoativas na Lei de Combate à Droga - alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro

Entrada 01/03/2023Última atualização 11/10/2023Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

01/03/2023

50

Publicação

01/03/2023

20

Admissão

07/03/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

07/03/2023

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

07/03/2023

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

07/03/2023

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

07/03/2023

21

Anúncio

09/03/2023

175

Parecer do Governo da RAM

20/03/2023

172

Parecer da ALRAA

27/03/2023

649

Iniciativa Caducada

11/10/2023

Proposta de lei 65/XV — Novo Procedimento de Inclusão das Novas Substâncias Psicoativas na Lei de Combate à… · Hemiciclo