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AprovadaXV · P 64

Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade

Entrada 28/02/2023Última atualização 26/07/2023Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

28/02/2023

50

Publicação

28/02/2023

20

Admissão

01/03/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

01/03/2023

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

01/03/2023

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

01/03/2023

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

01/03/2023

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

01/03/2023

21

Anúncio

01/03/2023

174

Parecer do Governo da RAA

21/03/2023

172

Parecer da ALRAA

22/03/2023

190

Discussão generalidade

05/04/2023

250

Votação na generalidade

06/04/2023

Votação 104685

Aprovado

06/04/2023

A favorL · PS

ContraPCP

AbstençãoBE · CH · IL · PAN · PSD

270

Baixa comissão especialidade

06/04/2023

320

Votação final global

02/06/2023

Votação 115137

Aprovado

02/06/2023

A favorPS

ContraPCP

AbstençãoBE · CH · IL · PSD

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

15/06/2023

350

Decreto (Publicação)

23/06/2023

370

Envio para promulgação

29/06/2023

380

Promulgação

18/07/2023

390

Referenda

19/07/2023

400

Envio INCM

19/07/2023

580

Lei (Publicação DR)

26/07/2023

Proposta de lei 64/XV — Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514, relativa à cooperação administrativa no domínio… · Hemiciclo