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AprovadaXV · S 7

Aprova o Acordo entre Portugal e Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Rio Minho

Entrada 10/02/2023Última atualização 24/04/2023Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

10/02/2023

50

Publicação

10/02/2023

20

Admissão

14/02/2023

181

Baixa comissão para discussão

14/02/2023

21

Anúncio

15/02/2023

243

Apreciação

17/03/2023

330

Votação global

17/03/2023

Votação 104536

Aprovado

17/03/2023

A favorBE · CH · IL · PCP · PS · PSD

AbstençãoL · PAN

332

Envio INCM para preparação do autógrafo

20/03/2023

360

Resolução (Publicação DAR)

03/04/2023

400

Envio INCM

03/04/2023

371

Envio para Ratificação / Assinatura

03/04/2023

600

Resolução da AR (Publicação DR)

24/04/2023

Proposta de resolução 7/XV — Aprova o Acordo entre Portugal e Espanha relativo à Pesca no Troço… · Hemiciclo