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AprovadaXV · P 63

Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi

Entrada 10/02/2023Última atualização 19/07/2023Fase Lei (Publicação DR)

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Percurso parlamentar

Entrada

10/02/2023

Publicação

10/02/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

14/02/2023

Admissão

14/02/2023

Anúncio

15/02/2023

190

Discussão generalidade

26/05/2023

250

Votação na generalidade

26/05/2023

Votação 115061

Aprovado

26/05/2023

A favorBE · L · PCP · PS

AbstençãoCH · IL · PAN · PSD

310

Votação na especialidade

26/05/2023

Votação 115062

Aprovado

26/05/2023

A favorBE · L · PCP · PS

AbstençãoCH · IL · PAN · PSD

320

Votação final global

26/05/2023

Votação 115063

Aprovado

26/05/2023

A favorBE · L · PCP · PS

AbstençãoCH · IL · PAN · PSD

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

29/05/2023

350

Decreto (Publicação)

14/06/2023

370

Envio para promulgação

20/06/2023

380

Promulgação

09/07/2023

390

Referenda

14/07/2023

400

Envio INCM

17/07/2023

580

Lei (Publicação DR)

19/07/2023