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AprovadaXV · P 61

Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Entrada 08/02/2023Última atualização 04/07/2023Fase Lei (Publicação DR)

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Percurso parlamentar

Entrada

08/02/2023

Publicação

08/02/2023

Admissão

09/02/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

09/02/2023

Anúncio

10/02/2023

190

Discussão generalidade

24/03/2023

250

Votação na generalidade

24/03/2023

Votação 104579

Aprovado

24/03/2023

A favorBE · PCP · PS · PSD

AbstençãoCH · IL · L · PAN

270

Baixa comissão especialidade

24/03/2023

310

Votação na especialidade

12/05/2023

Votação 114963

Aprovado

12/05/2023

A favorBE · CH · L · PAN · PCP · PS · PSD

AbstençãoIL

320

Votação final global

12/05/2023

Votação 114964

Aprovado

12/05/2023

A favorBE · CH · L · PAN · PCP · PS · PSD

AbstençãoIL

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

16/05/2023

350

Decreto (Publicação)

30/05/2023

370

Envio para promulgação

05/06/2023

380

Promulgação

20/06/2023

390

Referenda

28/06/2023

400

Envio INCM

30/06/2023

580

Lei (Publicação DR)

04/07/2023