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AprovadaXV · P 59

Transpõe as Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228 relativas a matéria de proteção de dados pessoais

Entrada 06/02/2023Última atualização 10/08/2023Fase Lei (Publicação DR)

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Percurso parlamentar

Entrada

06/02/2023

Publicação

06/02/2023

Admissão

07/02/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

07/02/2023

Anúncio

08/02/2023

190

Discussão generalidade

02/03/2023

250

Votação na generalidade

03/03/2023

Votação 104389

Aprovado

03/03/2023

A favorCH · PS · PSD

AbstençãoBE · IL · L · PAN · PCP

270

Baixa comissão especialidade

03/03/2023

320

Votação final global

07/07/2023

Votação 115418

Aprovado

07/07/2023

A favorCH · PS · PSD

AbstençãoBE · IL · L · PAN · PCP

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

11/07/2023

350

Decreto (Publicação)

17/07/2023

370

Envio para promulgação

21/07/2023

380

Promulgação

31/07/2023

390

Referenda

01/08/2023

400

Envio INCM

07/08/2023

580

Lei (Publicação DR)

10/08/2023