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PendenteXV · P 57

Pela representação das Regiões Autónomas nas estruturas que regulam as qualificações, as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens – terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro

Entrada 31/01/2023Última atualização 11/10/2023Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

31/01/2023

50

Publicação

31/01/2023

20

Admissão

01/02/2023

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

01/02/2023

21

Anúncio

02/02/2023

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

02/02/2023

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

02/02/2023

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

02/02/2023

174

Parecer do Governo da RAA

23/02/2023

172

Parecer da ALRAA

24/02/2023

649

Iniciativa Caducada

11/10/2023

Proposta de lei 57/XV — Pela representação das Regiões Autónomas nas estruturas que regulam as… · Hemiciclo