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AprovadaXV · D 10

Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional

Entrada 30/01/2023Última atualização 07/02/2023Fase Deliberação (Publicação DAR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

30/01/2023

50

Publicação

30/01/2023

21

Anúncio

01/02/2023

335

Votação Deliberação

03/02/2023

Votação 104124

Aprovado

03/02/2023

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

365

Deliberação (Publicação DAR)

07/02/2023

Decreto 10/XV — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional · Hemiciclo