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AprovadaXV · P 56
Estabelece o regime aplicável às start-ups e scaleups, altera o regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores de start-ups e empresas do setor da inovação e reforça o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 104120
Aprovado
A favorPS
ContraBE · L · PCP
AbstençãoCH · IL · PAN · PSD
Baixa comissão especialidade
Requerimento avocação plenário
Votação 104657
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Votação na especialidade
Votação 104658
Rejeitado
A favorCH · IL · PSD
ContraBE · L · PCP · PS
AbstençãoPAN
Votação 104659
Rejeitado
A favorCH · PSD
ContraBE · L · PCP · PS
AbstençãoIL · PAN
Votação 104660
Rejeitado
A favorCH · PSD
ContraBE · IL · L · PCP · PS
AbstençãoPAN
Votação 104661
Rejeitado
A favorCH · PSD
ContraBE · L · PCP · PS
AbstençãoIL · PAN
Votação 104662
Rejeitado
A favorCH · IL · PSD
ContraL · PS
AbstençãoBE · PAN · PCP
Votação 104663
Rejeitado
A favorCH · IL · PSD
ContraBE · L · PCP · PS
AbstençãoPAN
Votação 104664
Rejeitado
A favorCH · PSD
ContraBE · L · PCP · PS
AbstençãoIL · PAN
Votação 104665
Rejeitado
A favorCH · IL · PSD
ContraBE · L · PCP · PS
AbstençãoPAN
Votação 104667
Rejeitado
A favorCH · IL · PSD
ContraPS
AbstençãoBE · L · PAN · PCP
Votação 104668
Rejeitado
A favorCH · IL · L · PSD
ContraPS
AbstençãoBE · PAN · PCP
Votação 104669
Rejeitado
A favorCH · PSD
ContraPS
AbstençãoBE · IL · L · PAN · PCP
Votação final global
Votação 104670
Aprovado
A favorPAN · PS
ContraBE · L · PCP · PSD
AbstençãoCH · IL