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AprovadaXV · P 55
Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Publicação em Separata
Parecer da ALRAM
Parecer do Governo da RAA
Parecer da ALRAA
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 104723
Aprovado
A favorCH · IL · L · PS · PSD
AbstençãoBE · PAN · PCP
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 115559
Aprovado
A favorCH · IL · L · PAN · PS · PSD
AbstençãoBE · PCP