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PendenteXV · P 54

Regula o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais, na Região Autónoma da Madeira, no domínio do estacionamento público

Entrada 14/12/2022Última atualização 11/10/2023Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

14/12/2022

50

Publicação

14/12/2022

20

Admissão

16/12/2022

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

16/12/2022

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

19/12/2022

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

19/12/2022

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

19/12/2022

21

Anúncio

20/12/2022

174

Parecer do Governo da RAA

06/01/2023

175

Parecer do Governo da RAM

06/01/2023

172

Parecer da ALRAA

12/01/2023

649

Iniciativa Caducada

11/10/2023

Proposta de lei 54/XV — Regula o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais, na… · Hemiciclo