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AprovadaXV · P 53

Procede à concretização dos elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais

Entrada 06/12/2022Última atualização 17/04/2023Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

06/12/2022

50

Publicação

06/12/2022

20

Admissão

12/12/2022

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

12/12/2022

21

Anúncio

14/12/2022

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

15/12/2022

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

15/12/2022

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

15/12/2022

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

15/12/2022

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

28/12/2022

172

Parecer da ALRAA

04/01/2023

174

Parecer do Governo da RAA

05/01/2023

190

Discussão generalidade

10/02/2023

250

Votação na generalidade

10/02/2023

Votação 104218

Aprovado

10/02/2023

A favorPAN · PS

ContraIL · L

AbstençãoBE · CH · PCP · PSD

270

Baixa comissão especialidade

10/02/2023

320

Votação final global

17/03/2023

Votação 104547

Aprovado

17/03/2023

A favorPS · PSD

ContraIL · L

AbstençãoBE · CH · PAN · PCP

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

27/03/2023

350

Decreto (Publicação)

30/03/2023

370

Envio para promulgação

05/04/2023

380

Promulgação

10/04/2023

390

Referenda

11/04/2023

400

Envio INCM

12/04/2023

580

Lei (Publicação DR)

17/04/2023

Proposta de lei 53/XV — Procede à concretização dos elementos essenciais da taxa associada à prestação de… · Hemiciclo