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AprovadaXV · P 52
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 104022
Aprovado
A favorCH · PS · PSD
ContraBE · IL · L · PAN · PCP
Votação na especialidade
Votação 104023
Aprovado
A favorCH · PS · PSD
ContraBE · IL · L · PAN · PCP
Votação final global
Votação 104024
Aprovado
A favorCH · PS · PSD
ContraBE · IL · L · PAN · PCP