← Voltar às iniciativasA carregar…

AprovadaXV · P 51

Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789

Entrada 28/11/2022Última atualização 27/02/2023Fase Lei (Publicação DR)

Abrir PDF ↗

Percurso parlamentar

Entrada

28/11/2022

Publicação

28/11/2022

Admissão

29/11/2022

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

29/11/2022

Anúncio

30/11/2022

190

Discussão generalidade

25/01/2023

250

Votação na generalidade

26/01/2023

Votação 104019

Aprovado

26/01/2023

A favorCH · PS · PSD

ContraBE · IL · L · PAN · PCP

310

Votação na especialidade

26/01/2023

Votação 104020

Aprovado

26/01/2023

A favorCH · PS · PSD

ContraBE · IL · L · PAN · PCP

320

Votação final global

26/01/2023

Votação 104021

Aprovado

26/01/2023

A favorCH · PS · PSD

ContraBE · IL · L · PAN · PCP

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

30/01/2023

350

Decreto (Publicação)

03/02/2023

370

Envio para promulgação

09/02/2023

380

Promulgação

14/02/2023

390

Referenda

17/02/2023

400

Envio INCM

20/02/2023

580

Lei (Publicação DR)

27/02/2023