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PendenteXV · P 49

Pela criação de um Regime de Mecenato para as Regiões Autónomas - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

Entrada 24/11/2022Última atualização 11/10/2023Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

50

Publicação

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

21

Anúncio

174

Parecer do Governo da RAA

172

Parecer da ALRAA

175

Parecer do Governo da RAM

649

Iniciativa Caducada

Proposta de lei 49/XV — Pela criação de um Regime de Mecenato para as Regiões Autónomas - Alteração ao… · Hemiciclo