AprovadaXV · P 47

Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar

Entrada 18/11/2022Última atualização 30/12/2022Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 103770

Aprovado

A favorBE · L · PAN · PS
ContraCH · IL
AbstençãoPCP · PSD
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 103796

Aprovado

A favorBE · L · PAN · PS
ContraCH · IL
AbstençãoPCP · PSD
345

Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR

Votação 103797

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Proposta de lei 47/XV — Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da… · Hemiciclo