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AprovadaXV · P 46

Aprova o Programa Nacional de Habitação para o período 2022-2026

Entrada 16/11/2022Última atualização 05/01/2024Fase Lei (Publicação DR)
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

174

Parecer do Governo da RAA

172

Parecer da ALRAA

175

Parecer do Governo da RAM

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 103978

Aprovado

A favorPS
ContraIL
AbstençãoBE · CH · L · PAN · PCP · PSD
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 125973

Aprovado

A favorPS
ContraIL
AbstençãoBE · CH · L · PAN · PCP · PSD
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Proposta de lei 46/XV — Aprova o Programa Nacional de Habitação para o período 2022-2026 · Hemiciclo