AprovadaXV · P 45

Determina a cessação de vigência de leis publicadas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Entrada 11/11/2022Última atualização 04/07/2023Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 104566

Aprovado

A favorCH · IL · PS · PSD
AbstençãoBE · L · PAN · PCP
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 115039

Aprovado

A favorCH · IL · PAN · PS · PSD
AbstençãoBE · L · PCP
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Proposta de lei 45/XV — Determina a cessação de vigência de leis publicadas, no âmbito da pandemia da doença… · Hemiciclo