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PendenteXV · P 43

Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), para isenção da remuneração complementar regional

Entrada 08/11/2022Última atualização 04/03/2024Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

21

Anúncio

174

Parecer do Governo da RAA

649

Iniciativa Caducada

Proposta de lei 43/XV — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), para… · Hemiciclo