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AprovadaXV · P 42
Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Publicação
Anúncio
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 103787
Aprovado
A favorL · PAN · PCP · PS
AbstençãoBE · CH · IL · PSD
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 103798
Aprovado
A favorBE · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoCH · IL · PSD
Votação na especialidade
Votação 103799
Aprovado
A favorBE · L · PCP · PS · PSD
ContraPAN
AbstençãoCH · IL
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação 103800
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.