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AprovadaXV · P 39
Clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação de um aeródromo
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Publicação
Anúncio
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 114751
Aprovado
A favorPS · PSD
ContraBE · CH · L · PAN · PCP
AbstençãoIL
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 115133
Aprovado
A favorCH · PS
ContraBE · PCP
AbstençãoIL · PSD