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AprovadaXV · P 38

Aprova o Orçamento do Estado para 2023

Entrada 10/10/2022Última atualização 30/12/2022Fase Lei (Publicação DR)
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Percurso parlamentar

10

Entrada

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

50

Publicação

21

Anúncio

55

Publicação em Separata

175

Parecer do Governo da RAM

172

Parecer da ALRAA

190

Discussão generalidade

173

Parecer da ALRAM

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 103602

Aprovado

A favorPS
ContraBE · CH · IL · PCP · PSD
AbstençãoL · PAN
270

Baixa comissão especialidade

174

Parecer do Governo da RAA

300

Discussão especialidade

300

Discussão especialidade

300

Discussão especialidade

300

Discussão especialidade

320

Votação final global

Votação 103628

Aprovado

A favorPS
ContraBE · CH · IL · PCP · PSD
AbstençãoL · PAN
300

Discussão especialidade

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Proposta de lei 38/XV — Aprova o Orçamento do Estado para 2023 · Hemiciclo