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AprovadaXV · P 36

Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no ano de 2022

Entrada 07/10/2022Última atualização 18/11/2022Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

07/10/2022

50

Publicação

07/10/2022

20

Admissão

11/10/2022

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

11/10/2022

21

Anúncio

12/10/2022

190

Discussão generalidade

13/10/2022

250

Votação na generalidade

14/10/2022

Votação 103512

Aprovado

14/10/2022

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

270

Baixa comissão especialidade

14/10/2022

320

Votação final global

21/10/2022

Votação 103550

Aprovado

21/10/2022

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

24/10/2022

350

Decreto (Publicação)

27/10/2022

370

Envio para promulgação

03/11/2022

380

Promulgação

03/11/2022

390

Referenda

11/11/2022

400

Envio INCM

14/11/2022

580

Lei (Publicação DR)

18/11/2022

Proposta de lei 36/XV — Autoriza o Governo a transferir para os municípios uma subvenção adicional… · Hemiciclo