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AprovadaXV · P 35
Altera o regime de um conjunto de benefícios fiscais
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 104286
Aprovado
A favorPS
ContraBE · CH · L · PCP
AbstençãoIL · PAN · PSD
Baixa comissão especialidade
Requerimento avocação plenário
Votação 104650
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Votação na especialidade
Votação 104651
Rejeitado
A favorBE · CH · IL · PCP · PSD
ContraPS
AbstençãoL · PAN
Votação 104652
Rejeitado
A favorIL · PCP · PSD
ContraPS
AbstençãoBE · CH · L · PAN
Votação final global
Votação 104653
Aprovado
A favorPS
ContraBE · CH · L · PCP · PSD
AbstençãoIL · PAN