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AprovadaXV · P 34
Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva 2020/1057 e criando o respetivo regime sancionatório
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
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Publicação em Separata
Parecer do Governo da RAA
Parecer da ALRAA
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 103813
Aprovado
A favorCH · PS · PSD
AbstençãoBE · IL · L · PAN · PCP
Votação na especialidade
Votação 103837
Aprovado
A favorCH · PS · PSD
ContraBE · IL · L · PAN · PCP
Votação final global
Votação 103838
Aprovado
A favorCH · PS · PSD
ContraBE · IL · L · PAN · PCP