AprovadaXV · P 33

Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões

Entrada 05/09/2022Última atualização 21/10/2022Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 103343

Aprovado

A favorPS
ContraBE · IL · PCP
AbstençãoCH · L · PAN · PSD
270

Baixa comissão especialidade

280

Requerimento avocação plenário

Votação 103404

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

310

Votação na especialidade

Votação 103374

Rejeitado

A favorCH · L · PAN · PSD
ContraIL · PS
AbstençãoBE · PCP
Votação 103375

Rejeitado

A favorBE · CH · IL · L · PCP · PSD
ContraPS
AbstençãoPAN
Votação 103376

Rejeitado

A favorBE · CH · IL · L · PCP · PSD
ContraPS
AbstençãoPAN
Votação 103377

Rejeitado

A favorBE · L · PAN · PCP
ContraCH · IL · PS · PSD
Votação 103378

Rejeitado

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP · PSD
ContraPS
Votação 103379

Rejeitado

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP · PSD
ContraPS
Votação 103380

Rejeitado

A favorBE · CH · L · PAN · PCP · PSD
ContraIL · PS
Votação 103381

Rejeitado

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP
ContraPS
AbstençãoPSD
Votação 103382

Rejeitado

A favorBE · CH · L · PAN · PSD
ContraIL · PCP · PS
Votação 103383

Rejeitado

A favorBE · CH · L · PAN · PCP
ContraIL · PS · PSD
Votação 103384

Rejeitado

A favorBE · L · PAN · PCP
ContraCH · IL · PS · PSD
Votação 103386

Rejeitado

A favorBE · L · PAN · PCP · PSD
ContraIL · PS
AbstençãoCH
Votação 103387

Rejeitado

A favorBE · L · PAN · PCP
ContraCH · IL · PS · PSD
Votação 103389

Rejeitado

A favorBE · CH · L · PAN · PCP
ContraIL · PS · PSD
Votação 103390

Rejeitado

A favorBE · L · PAN · PCP
ContraIL · PS · PSD
AbstençãoCH
Votação 103392

Rejeitado

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP
ContraPS
AbstençãoPSD
Votação 103393

Rejeitado

A favorBE · CH · IL · PSD
ContraPAN · PCP · PS
AbstençãoL
Votação 103395

Rejeitado

A favorBE · L · PAN · PCP
ContraCH · IL · PS · PSD
320

Votação final global

Votação 103398

Aprovado

A favorCH · PS
ContraBE · IL · PCP · PSD
AbstençãoL · PAN
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Proposta de lei 33/XV — Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio… · Hemiciclo