← Voltar às iniciativasA carregar…
AprovadaXV · P 32
Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Anúncio
Parecer do Governo da RAA
Parecer do Governo da RAM
Parecer da ALRAA
Publicação em Separata
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 103865
Aprovado
A favorPS · PSD
AbstençãoBE · CH · IL · L · PAN · PCP
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 104310
Aprovado
A favorPS · PSD
AbstençãoBE · CH · IL · L · PAN · PCP
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação 104311
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.