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AprovadaXV · P 31
Procede à alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/262 e 2020/1151, e introduz diversas alterações destinadas a reforçar os mecanismos de controlo aplicáveis no âmbito destes tributos
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Publicação
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Anúncio
Parecer do Governo da RAM
Parecer do Governo da RAA
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 103422
Aprovado
A favorPS
ContraPAN
AbstençãoBE · CH · IL · L · PCP · PSD
Baixa comissão especialidade
Parecer da ALRAA
Votação final global
Votação 103722
Aprovado
A favorPS
ContraPAN
AbstençãoBE · CH · IL · L · PCP · PSD