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AprovadaXV · P 30
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 103864
Aprovado
A favorPS · PSD
ContraBE · PCP
AbstençãoCH · IL · L · PAN
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 104308
Aprovado
A favorPS · PSD
ContraBE · PCP
AbstençãoCH · IL · L · PAN
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação 104309
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.