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AprovadaXV · P 29

Conclui a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando designadamente a Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de Combate ao Terrorismo)

Entrada 12/08/2022Última atualização 16/01/2023Fase Lei (Publicação DR)

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Percurso parlamentar

Entrada

12/08/2022

Publicação

12/08/2022

Admissão

16/08/2022

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

16/08/2022

Anúncio

07/09/2022

190

Discussão generalidade

30/09/2022

250

Votação na generalidade

30/09/2022

Votação 103423

Aprovado

30/09/2022

A favorPAN · PS · PSD

AbstençãoBE · CH · IL · L · PCP

270

Baixa comissão especialidade

30/09/2022

320

Votação final global

02/12/2022

Votação 103649

Aprovado

02/12/2022

A favorPAN · PS · PSD

AbstençãoBE · CH · IL · L · PCP

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

13/12/2022

350

Decreto (Publicação)

21/12/2022

370

Envio para promulgação

28/12/2022

380

Promulgação

09/01/2023

390

Referenda

11/01/2023

400

Envio INCM

11/01/2023

580

Lei (Publicação DR)

16/01/2023