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AprovadaXV · P 28

Procede à restruturação do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

Entrada 12/08/2022Última atualização 16/12/2022Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

12/08/2022

50

Publicação

12/08/2022

20

Admissão

16/08/2022

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

16/08/2022

190

Discussão generalidade

14/09/2022

250

Votação na generalidade

16/09/2022

Votação 103340

Aprovado

16/09/2022

A favorPS

ContraBE · CH · IL · L · PAN · PCP · PSD

270

Baixa comissão especialidade

16/09/2022

320

Votação final global

27/10/2022

Votação 103606

Aprovado

27/10/2022

A favorPS

ContraBE · CH · IL · L · PAN · PCP · PSD

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

03/11/2022

350

Decreto (Publicação)

10/11/2022

370

Envio para promulgação

16/11/2022

380

Promulgação

12/12/2022

390

Referenda

13/12/2022

400

Envio INCM

14/12/2022

580

Lei (Publicação DR)

16/12/2022

Proposta de lei 28/XV — Procede à restruturação do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial… · Hemiciclo