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AprovadaXV · P 25
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Publicação
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Parecer do Governo da RAA
Parecer da ALRAA
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 103571
Aprovado
A favorBE · PS
ContraCH · IL · PAN · PSD
AbstençãoL · PCP
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 103790
Aprovado
A favorPS
ContraCH · IL · PAN · PSD
AbstençãoBE · L · PCP
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação 103791
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.