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AprovadaXV · P 23

Pela responsabilização financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na Região Autónoma da Madeira - Alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril

Entrada 22/07/2022Última atualização 11/10/2023Fase Iniciativa Caducada

Percurso parlamentar

10

Entrada

22/07/2022

50

Publicação

22/07/2022

20

Admissão

25/07/2022

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

25/07/2022

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

27/07/2022

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

27/07/2022

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

27/07/2022

174

Parecer do Governo da RAA

09/08/2022

175

Parecer do Governo da RAM

12/08/2022

172

Parecer da ALRAA

17/08/2022

21

Anúncio

07/09/2022

120

Parecer processo de urgência comissão

16/12/2022

Votação 103761

Aprovado

16/12/2022

A favorBE · CH · L · PCP · PS

ContraPAN · PSD

AbstençãoIL

184

Votação do parecer recurso de admissibilidade

16/12/2022

110

Processo de urgência

16/12/2022

649

Iniciativa Caducada

11/10/2023

Proposta de lei 23/XV — Pela responsabilização financeira do Estado pela utilização dos meios aéreos na… · Hemiciclo