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PendenteXV · P 22

Décima quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Entrada 13/07/2022Última atualização 04/03/2024Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

175

Parecer do Governo da RAM

174

Parecer do Governo da RAA

21

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649

Iniciativa Caducada

Proposta de lei 22/XV — Décima quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em… · Hemiciclo