AprovadaXV · P 21

Procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e da Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento

Entrada 01/07/2022Última atualização 09/12/2022Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 103274

Aprovado

A favorPAN · PS
ContraBE · PCP
AbstençãoIL · L · PSD
270

Baixa comissão especialidade

280

Requerimento avocação plenário

Votação 103545

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

310

Votação na especialidade

Votação 103546

Rejeitado

A favorBE · CH · IL · PAN · PSD
ContraPS
AbstençãoL · PCP
Votação 103547

Rejeitado

A favorBE · CH · IL · PAN · PCP · PSD
ContraPS
AbstençãoL
Votação 103548

Rejeitado

A favorBE · IL · L · PAN · PCP · PSD
ContraPS
AbstençãoCH
320

Votação final global

Votação 103549

Aprovado

A favorPS
ContraBE · PCP · PSD
AbstençãoCH · IL · L · PAN
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Proposta de lei 21/XV — Procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade… · Hemiciclo