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AprovadaXV · P 20
Regionalização dos Serviços de Registo e Notariado - Alteração do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro e da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro
Percurso parlamentar
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Publicação
Anúncio
Parecer do Governo da RAA
Parecer da ALRAA
Parecer processo de urgência comissão
Processo de urgência
Votação 103724
Aprovado
A favorBE · CH · L · PAN · PS
ContraPSD
AbstençãoIL · PCP