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AprovadaXV · P 19
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 93237
Aprovado
A favorBE · L · PCP · PS
AbstençãoIL · PAN · PSD
Votação na especialidade
Votação 93238
Aprovado
A favorBE · L · PAN · PCP · PS · PSD
AbstençãoIL
Votação final global
Votação 93239
Aprovado
A favorBE · L · PCP · PS
AbstençãoIL · PAN · PSD