Hemiciclo
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PendenteXV · P 17

Assegura uma majoração de 2% nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas, através da alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social

Entrada 20/06/2022Última atualização 11/10/2023Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

175

Parecer do Governo da RAM

174

Parecer do Governo da RAA

172

Parecer da ALRAA

649

Iniciativa Caducada

Proposta de lei 17/XV — Assegura uma majoração de 2% nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos… · Hemiciclo