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RejeitadaXV · P 16
Oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, revogando os benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Parecer da ALRAM
Parecer do Governo da RAA
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 115130
Rejeitado
A favorBE · CH · IL
ContraPCP · PS · PSD