AprovadaXV · P 15

Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno

Entrada 06/06/2022Última atualização 03/04/2023Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

21

Anúncio

55

Publicação em Separata

175

Parecer do Governo da RAM

172

Parecer da ALRAA

174

Parecer do Governo da RAA

173

Parecer da ALRAM

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 93185

Aprovado

A favorPS
ContraIL · PCP
AbstençãoBE · CH · L · PAN · PSD
270

Baixa comissão especialidade

280

Requerimento avocação plenário

Votação 104245

Aprovado

Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.

310

Votação na especialidade

Votação 104192

Rejeitado

A favorBE · L · PAN · PCP
ContraCH · IL · PS · PSD
Votação 104193

Rejeitado

A favorIL · PCP · PSD
ContraBE · CH · L · PAN · PS
Votação 104194

Rejeitado

A favorIL · PSD
ContraBE · CH · L · PAN · PCP · PS
Votação 104195

Rejeitado

A favorIL · PCP · PSD
ContraBE · PAN · PS
AbstençãoCH · L
Votação 104196

Rejeitado

A favorBE · CH · IL · L · PAN · PCP · PSD
ContraPS
Votação 104197

Aprovado

A favorBE · CH · L · PAN · PCP · PS · PSD
ContraIL
Votação 104198

Rejeitado

A favorBE · L · PAN · PCP
ContraIL · PS · PSD
AbstençãoCH
Votação 104199

Rejeitado

A favorIL · PSD
ContraBE · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoCH
Votação 104200

Aprovado

A favorBE · CH · L · PAN · PCP · PS
ContraIL · PSD
Votação 104201

Aprovado

A favorBE · CH · L · PAN · PS
ContraIL · PSD
AbstençãoPCP
Votação 104202

Rejeitado

A favorBE · CH · L · PAN · PCP
ContraIL · PS · PSD
Votação 104203

Rejeitado

A favorBE · CH · L · PAN · PCP
ContraIL · PS · PSD
Votação 104204

Rejeitado

A favorBE · L · PAN · PCP
ContraCH · IL · PS · PSD
Votação 104205

Rejeitado

A favorBE · CH · L · PAN · PCP
ContraIL · PS · PSD
Votação 104206

Aprovado

A favorBE · CH · L · PAN · PS
ContraIL
AbstençãoPCP · PSD
Votação 104207

Rejeitado

A favorBE · L · PAN · PCP
ContraCH · IL · PS
AbstençãoPSD
Votação 104208

Rejeitado

A favorBE · L · PAN · PCP
ContraCH · IL · PS · PSD
Votação 104209

Rejeitado

A favorIL · PSD
ContraBE · CH · L · PAN · PCP · PS
Votação 104210

Rejeitado

A favorIL · PCP · PSD
ContraBE · L · PAN · PS
AbstençãoCH
Votação 104211

Aprovado

A favorBE · L · PAN · PS
ContraIL · PSD
AbstençãoCH · PCP
Votação 104212

Rejeitado

A favorIL · PSD
ContraBE · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoCH
Votação 104213

Aprovado

A favorBE · L · PAN · PCP · PS
ContraIL · PSD
AbstençãoCH
Votação 104214

Aprovado

A favorBE · L · PAN · PCP · PS
ContraIL · PSD
AbstençãoCH
Votação 104215

Rejeitado

A favorL · PAN · PCP
ContraCH · IL · PS · PSD
AbstençãoBE
Votação 104216

Rejeitado

A favorIL · PSD
ContraBE · PAN · PCP · PS
AbstençãoCH · L
320

Votação final global

Votação 104246

Aprovado

A favorPS
ContraBE · IL · PCP
AbstençãoCH · L · PAN · PSD
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

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