Hemiciclo
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PendenteXV · P 13

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação

Entrada 27/05/2022Última atualização 01/06/2023Fase Retirada da iniciativa
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

21

Anúncio

55

Publicação em Separata

174

Parecer do Governo da RAA

648

Retirada da iniciativa

Proposta de lei 13/XV — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a… · Hemiciclo