AprovadaXV · P 12

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros

Entrada 26/05/2022Última atualização 02/08/2022Fase Lei (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 93076

Aprovado

A favorPAN · PS · PSD
ContraBE · PCP
AbstençãoCH · IL · L
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 93173

Aprovado

A favorIL · PAN · PS · PSD
ContraBE · PCP
AbstençãoCH · L
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

350

Decreto (Publicação)

370

Envio para promulgação

380

Promulgação

390

Referenda

400

Envio INCM

580

Lei (Publicação DR)

Proposta de lei 12/XV — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884, no que diz respeito ao intercâmbio de informações… · Hemiciclo