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AprovadaXV · P 11
Regula o acesso a metadados referentes a Comunicações Eletrónicas para fins de investigação criminal
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 92963
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Discussão generalidade
Nova apreciação comissão generalidade
Votação na generalidade
Votação 115839
Aprovado
A favorCH · PS · PSD
ContraBE · IL · L · PCP
Votação na especialidade
Votação 115842
Aprovado
AusênciaPAN
Votação final global
Votação 115843
Aprovado
A favorCH · PS · PSD
ContraBE · IL · L · PCP
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Decreto (Publicação)
Envio para promulgação
Veto (Receção)
Veto (Leitura)
Veto (Publicação)
Reapreciação do decreto
Admissão Proposta de Alteração decreto
Votação na especialidade
Votação 126370
Aprovado
A favorPAN · PS · PSD
ContraBE
AbstençãoCH · IL · L · PCP
Votação 126371
Aprovado
A favorL · PAN · PS · PSD
ContraBE · IL · PCP
AbstençãoCH
Votação 126372
Aprovado
A favorPAN · PS · PSD
ContraBE · IL
AbstençãoCH · L · PCP
Votação 126373
Aprovado
A favorPAN · PS · PSD
ContraBE · IL
AbstençãoCH · L · PCP
Votação 126374
Aprovado
A favorPAN · PS · PSD
ContraBE · IL
AbstençãoCH · L · PCP
Votação 126375
Aprovado
A favorPAN · PS · PSD
ContraBE
AbstençãoCH · IL · L · PCP
Votação 126376
Aprovado
A favorPAN · PS · PSD
ContraBE · IL
AbstençãoCH · L · PCP
Votação 126377
Aprovado
A favorPAN · PS · PSD
ContraBE · IL
AbstençãoCH · L · PCP
Votação 126378
Rejeitado
A favorCH
ContraBE · L · PCP · PS · PSD
AbstençãoIL · PAN
Votação novo decreto
Votação 126146
Aprovado
A favorPAN · PS · PSD
ContraBE · IL · L · PCP
AbstençãoCH