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PendenteXV · P 9

Pela revogação do Decreto-Lei n.º 28/2022, de 24 de março, e a regulamentação urgente do novo subsídio social de mobilidade

Entrada 25/05/2022Última atualização 11/10/2023Fase Iniciativa Caducada
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Percurso parlamentar

10

Entrada

50

Publicação

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

21

Anúncio

175

Parecer do Governo da RAM

174

Parecer do Governo da RAA

172

Parecer da ALRAA

649

Iniciativa Caducada

Proposta de lei 9/XV — Pela revogação do Decreto-Lei n.º 28/2022, de 24 de março, e a regulamentação urgente… · Hemiciclo