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AprovadaXV · P 8
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno
Percurso parlamentar
Publicação
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 92959
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Discussão generalidade
Nova apreciação comissão generalidade
Votação na generalidade
Votação 103281
Aprovado
A favorPS · PSD
ContraPCP
AbstençãoBE · IL · L · PAN
Votação na especialidade
Votação 103282
Aprovado
A favorBE · L · PAN · PCP · PS · PSD
AbstençãoIL
Votação final global
Votação 103283
Aprovado
A favorPS · PSD
ContraPCP
AbstençãoBE · IL · L · PAN