AprovadaXV · P 7

Pela garantia de um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Portugal sem título de viagem válido

Entrada 09/05/2022Última atualização 21/04/2023Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

50

Publicação

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

21

Anúncio

172

Parecer da ALRAA

174

Parecer do Governo da RAA

120

Parecer processo de urgência comissão

110

Processo de urgência

Votação 103723

Aprovado

A favorBE · CH · L · PAN · PS
ContraPSD
AbstençãoIL · PCP
190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 114752

Rejeitado

A favorBE · IL · L · PAN · PCP · PSD
ContraPS
AbstençãoCH
Proposta de lei 7/XV — Pela garantia de um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros em Portugal sem título… · Hemiciclo