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AprovadaXV · P 6
Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas
Percurso parlamentar
Publicação
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Parecer do Governo da RAA
Parecer da ALRAA
Parecer do Governo da RAM
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 92952
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Nova apreciação comissão generalidade
Votação na generalidade
Votação 103278
Aprovado
A favorPAN · PS · PSD
ContraPCP
AbstençãoBE · IL · L
Votação na especialidade
Votação 103279
Aprovado
A favorBE · L · PAN · PCP · PS · PSD
AbstençãoIL
Votação final global
Votação 103280
Aprovado
A favorPAN · PS · PSD
ContraPCP
AbstençãoBE · IL · L